Veto nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
23/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Fernando Antonio Bezerra (Assinado em: 22 de Setembro de 2025 às 07:38 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 006/2025
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
23/09/2025
Dados Textuais
Ementa
Em cumprimento ao disposto no art. 55, § 1º da Lei Orgânica do Município de Acari/RN, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente, por razões de interesse público e juridicidade, o Projeto de Lei nº 006/2025, aprovado na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025, e que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras providências”.
Indexação
Observação