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ATRAVÉS DO PRESENTE, ESTAMOS ENCAMINHANDO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA REFERENTE AO ANO DE 2017 PARA COMPOR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI.

VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR DE VOSSA SENHORIA QUE SEJA ENVIADO PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES QUE CONTENHA DADOS A RESPEITO DOS INSCRITOS PARA O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCORRENDO AS VAGAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL, IDENTIFICANDO O VALOR ARRECADADO, PARA QUE POSSAMOS FAZER A TRANSFERÊNCIA DO VALOR QUE COMPLEMENTA O MONTANTE DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) CONFORME TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO Nº 017/2016, OFÍCIO Nº 082/2016 E OFÍCIO Nº 091/2016 ENVIADOS A ESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O VEREADOR WELLINGTON ARAÚJO JUNIOR, PORTADOR DO CPF 012.746.034-98, ENCONTRA-SE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS, DESDE 01/03/2016, PASSANDO A ASSUMIR O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NA PREFEITURA DE ACARI; PORTANTO ESTA CASA DEIXOU DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE DEDUZIR DOS SEUS VENCIMENTOS OS VALORES CORRESPONDENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DA QUAL SE INVESTE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACARI, EM SEU ARTIGO 32 VII, BEM COMO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE Nº 12.527/11, VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE, REQUERER A EMISSÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2016, DAS CONTAS BANCÁRIAS ABAIXO ELENCADAS: NOME CONTA Nº / DV FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.714-0 FMS/ACARI-FNS BLVGS 12.686-1 FMS/ACARI-FNS BLATB 12.682-9 FMS/ACARI-FNS BLMAC 12.685-3 FMS/ACARI-FNS BLAFB 12.681-0 PM ACARI-FUS 7.249-4 FMS/ACARI – FNSCONVENENTE 15.681-7 ASPS-LC141/FMS 240010RN 15.457-1

ATRAVÉS DO PRESENTE, ESTAMOS ENCAMINHANDO OS BALANCETES DE RECEITAS E DESPESAS DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2016, E BOLETINS COM SALDO DE CAIXA DO BANCO EM 31/07/2016 E 31/08/2016. (CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI

EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO 142/2016-SJ, VIMOS POR MEIO DESTE ENCAMINHAR CÓPIA DA LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E AS DEMAIS INFORMAÇÕES LETRAS A), B), C) E D) DEVERÃO SER SOLICITADAS AO PODER EXECUTIVO.

PREOCUPADOS COM A SITUAÇÃO DO MOMENTO EM QUE NOSSOS MUNÍCIPES ESTÃO ENFRENTADO NO TOCANTE A GRANDE EPIDEMIA DE CHIKUNGUNYA; VIMOS ATRAVÉS DESTE SOLICITAR PROVIDÊNCIAS URGENTE, URGENTÍSSIMA PARA QUE ESTA SECRETARIA TOME AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS EM REIVINDICAR A QUEM DE DIREITO O CARRO FUMACÊ PARA O COMBATE DO MENCIONADO PROBLEMA.

VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE SOLICITAR DE VOSSA SENHORIA RELAÇÃO NOMINAL E ENDEREÇO DOS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM CESTAS BÁSICAS E ALUGUEL DE IMÓVEIS, INCLUSIVE ANEXANDO O PARECER DA ASSISTENTE SOCIAL DE CADA BENEFICIÁRIO NA CERTEZA DE SERMOS ATENDIDOS DE ACORDO COM O ART. 72, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTAMOS NOSSOS VOTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE, COMUNICAR-LHES SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE Nº 003/2016 TENDO EM VISTA A PRERROGATIVA PREVISTA NA CLÁUSULA SEXTA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO RETRO ALUDIDO. CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO CONTRATUAL A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CLÁUSULAS SUPRA ENSEJARÁ A SUA RESCISÃO A PARTIR DO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO - QUALQUER DAS PARTES PODERÁ RESCINDIR UNILATERALMENTE, DE PLENO DIREITO O PRESENTE CONTRATO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEM QUE ASSISTA A OUTRA PARTE QUALQUER DIREITO A RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO, DESDE QUE COMUNICADO POR ESCRITO COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, RESSALVANDO O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS.

CONSIDERANDO O ARTIGO 31, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL¹ VENHO ATRAVÉS DO PRESENTE, SOLICITAR DE A ESTE CONCEITUADO ÓRGÃO, O ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI-RN, DOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2016. SOLICITO, QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM EMITIDOS EM FORMATO (.XLS OU XLSX); SOLICITO, QUE AS INFORMAÇÕES VENHAM DE FORMA DETALHADA, TENDO COMO CAMPOS: NOME, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, SEXO, PNE, CPF, DADOS BANCÁRIOS, CARGO, DATA DE ADMISSÃO, CARGA HORÁRIA, MATRÍCULA, FORMA DE INGRESSO, REGIME JURÍDICO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, VÍNCULO, TIPO DO ITEM DO CONTRACHEQUE (VANTAGENS E DESCONTO), VALORES DOS ITENS DO CONTRACHEQUE (VANTAGENS E DESCONTO).

EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, REQUERENDO CÓPIA DA ATA DA SESSÃO EM QUE FOI APROVADO O REQUERIMENTO CONTIDO NO OFÍCIO DE Nº 103/2016, INFORMAMOS QUE É ATRIBUIÇÃO DESTA CASA ATRAVÉS DE SEUS EDIS, SOLICITAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SOBRE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE EXIGINDO QUALQUER REQUISITO COMO O DESCRITO ACIMA. SENÃO VEJAMOS O NOSSO FUNDAMENTO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 32, XV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: ART. 32. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: XV - ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÃO A SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE À RECUSA OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS; (GRIFOS NOSSOS) NÃO SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, O REGISTRO DO REQUERIMENTO EM ATA DE SESSÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OPORTUNIZA-SE A ESTA SECRETARIA, O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO RETRO MENCIONADO, COM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAR CÓPIA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO DE UM ADMINISTRADO EM SEDE DE OUVIDORIA DESTA CASA LEGISLATIVA, ACERCA DA DIFICULDADE ENCONTRADA QUANDO SE BUSCA ACESSO AOS DADOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E QUE DEVEM SER PRESTADOS A QUALQUER CIDADÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EM ESPECIAL NO SEU QUESITO TRANSPARÊNCIA E EM ATENDIMENTO MAIOR AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. O ADMINISTRADO QUEIXA-SE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE CADASTRO PARA QUE SE TENHA ACESSO AOS DADOS SOLICITADOS, QUANDO ESTAS INFORMAÇÕES DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS NO SITE PARA QUE QUALQUER CIDADÃO TENHA PLENO ACESSO. SENDO ASSIM, DISPONIBILIZAMOS A CÓPIA DA SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA E ENCAMINHAMOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

ATRAVÉS DO PRESENTE, ESTAMOS ENCAMINHANDO EM ANEXO CÓPIA DO OFÍCIO 0121/2016 – PMA – GP, NO QUAL SEU TEOR SOLICITA INFORMAÇÕES CONCRETAS E ADICIONAIS PARA QUE O MUNICÍPIO DE ACARI POSSA PROVIDENCIAR O QUE LHE COMPETE NO TOCANTE AO ASSUNTO EM TELA.

EM RESPOSTA AO EXPEDIENTE DESSA PROMOTORIA REFERENTE AO INQUÉRITO CIVIL Nº 089.2015.000003, VIMOS POR MEIO DESTE INFORMAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TERÁ COMO INTUITO DE COLHER ELEMENTOS TÉCNICOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DISCIPLINADORA DO PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO À CONSERVAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO NESTE MUNICÍPIO, ACONTECERÁ NO PRÓXIMO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (QUINTA-FEIRA) AS 9:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

MODIFICAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI – RN, QUE PASSA A FUNCIONAR NO HORÁRIO DE 07H30 À 13H, DE SEGUNDA A SEXTA.

TENDO EM VISTA A FALTA DE ALUNOS MATRICULADOS À ALGUNS ANOS NA ESCOLA ESTADUAL TOMAZ DE ARAÚJO, BEM COMO O SEU DESUSO, E VENDO UM PRÉDIO DA FACHADA HISTÓRICA E COM ESPAÇO IMENSO, ONDE SERIA LOUVÁVEL PARA A POPULAÇÃO SER TRANSFORMADO EM CASA DA CULTURA, JÁ QUE NOSSO MUNICÍPIO DISPÕE DE VASTO ACERVO CULTURAL, E NÃO POSSUI LOCAL PRÓPRIO PARA ESTA FINALIDADE. SOLICITO DOS MEUS ILUSTRES PARES A COMPREENSÃO E APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA PARA QUE SEJA OFICIADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL NELTER QUEIROZ, PARA QUE O MESMO VEJA A POSSIBILIDADE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DE LIBERAR RECURSOS PARA A ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA IRACEMA BRANDÃO DE ARAÚJO (EEPIBA), NO SENTIDO DA MESMA FAZER A PINTURA EM SUAS DEPENDÊNCIAS COMO TAMBÉM PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO MURO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA PARA QUE SEJA OFICIADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO ROBINSON MESQUITA FARIA, E A SENHORA JULIANNE DANTAS FARIA, SECRETÁRIA DO ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, PARA QUE OS MESMO VEJA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE ACARI.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DE POIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, PARA QUE SEJA OFICIADA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA BANCADA DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA QUE OS MESMOS BUSQUEM A POSSIBILIDADE PERANTE O GOVERNO FEDERAL DE TRANSFORMAR OS HOSPITAIS REGIONAL DO SERIDÓ NA CIDADE DE CAICÓ E O HOSPITAL REGIONAL MARIANO COELHO NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS, EM HOSPITAIS FEDERAIS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DE POIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, PARA QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO O ENVIO PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRECIAÇÃO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, COMO ENFERMEIROS (AS) E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, REDUZINDO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, PARA QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE A SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E PARA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO RIO GRANDE DO NORTE; SOLICITANDO EMPENHO NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITO RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DA ESTRUTURA FÍSICA DO HOSPITAL REGIONAL DR. ODILON GUEDES DA SILVA, SITUADO NA RUA VICENTE DE MOURA S/N BAIRRO DINARTE MARIZ – ACARI-RN.