Ofícios Expedidos nº 106 de 2016

EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, REQUERENDO CÓPIA DA ATA DA SESSÃO EM QUE FOI APROVADO O REQUERIMENTO CONTIDO NO OFÍCIO DE Nº 103/2016, INFORMAMOS QUE É ATRIBUIÇÃO DESTA CASA ATRAVÉS DE SEUS EDIS, SOLICITAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SOBRE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE EXIGINDO QUALQUER REQUISITO COMO O DESCRITO ACIMA. SENÃO VEJAMOS O NOSSO FUNDAMENTO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 32, XV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
ART. 32. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL:
XV - ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÃO A SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE À RECUSA OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS; (GRIFOS NOSSOS)
NÃO SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, O REGISTRO DO REQUERIMENTO EM ATA DE SESSÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OPORTUNIZA-SE A ESTA SECRETARIA, O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO RETRO MENCIONADO, COM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.