Lei Complementar-MUN nº 4, de 14 de junho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 9, de 18 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 16, de 08 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 26, de 18 de fevereiro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.025, de 09 de novembro de 2015
Vigência entre 14 de Junho de 2018 e 17 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Complementar-MUN nº 4, de 14 de junho de 2018
Dada por Lei Complementar-MUN nº 4, de 14 de junho de 2018
Art. 1º.
A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acari - RN, bem como, os vencimentos e salários dos servidores efetivos e os detentores
de cargos em comissão observará ao disposto nesta Lei.
Art. 2º.
A estrutura de Cargos e Funções definidas nesta Lei aplica-se a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal do município de Acari –
RN.
Art. 3º.
Fica assim constituída a organização do pessoal do Poder legislativo do Município de Acari – RN:
I –
Quadro de Cargos Permanentes;
II –
Quadro de Cargos em Comissão;
III –
Funções Gratificadas.
§ 1º
O Quadro de Cargos Permanentes é constituído por cargos de provimento efetivo, mediante concurso público.
§ 2º
O Quadro de Cargos em Comissão é constituído por cargos de provimento de confiança de livre nomeação e exoneração, para atender as
funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 3º
O Quadro de Cargos de Função gratificada é constituído por servidores efetivos de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º.
Para os efeitos desta Lei considera-se:
I –
É o criado por lei em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária;
II –
Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes;
III –
Carreira: é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais, os servidores poderão ascender através de classe, mediante promoção;
IV –
Padrão: é a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional;
V –
Promoção: é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional;
VI –
Referência: é a graduação da retribuição pecuniária dentro da classe, constituindo- se em linha de promoção horizontal;
VII –
Função de Confiança: é a que corresponder às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VIII –
Gratificação de Função: é a vantagem pecuniária paga ao servidor público nos casos e condições previstos em lei ou resolução.
Art. 5º.
Os cargos são de provimento efetivo ou comissão.
Parágrafo único
Os cargos de provimento efetivo possibilitam a movimentação de seus ocupantes nas respectivas classes, mediante promoção.
Art. 6º.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único
A nomeação e a exoneração ocorrem por Portaria.
Art. 7º.
O provimento das funções gratificadas é privativo dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, nos termos do inciso V, do artigo 37
da Constituição Federal.
Parágrafo único
A designação e destituição do exercício da função gratificada ocorrem por Portaria de Designação firmada pelo Presidente da Casa
legislativa.
Art. 8º.
As funções gratificadas de que trata o art. 11 desta Lei não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal.
Art. 9º.
Toda e qualquer proposta de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de
promoções, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária
suficiente para o atendimento das despesas até o final do exercício, inclusive para os encargos e despesas decorrentes.
Art. 10.
O provimento dos cargos de provimento efetivo se dará por edital de concurso público e a seleção através de provas ou de provas e títulos e
proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento dos cargos previstos na forma da lei.
Art. 12.
Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão, observar-se-á o grau de instrução requerido para cada
classe.
Art. 13.
Para efeitos desta Lei, lotação é o número de cargos considerados necessários ao funcionamento de cada unidade administrativa da Câmara
Municipal.
Art. 14.
O plano de lotação dos servidores da Câmara Municipal de Acari será estabelecido observado o disposto nesta Lei.
Art. 15.
A Diretoria Geral estudará, anualmente, a lotação de pessoal de todas as unidades da Câmara Municipal, em face de suas atribuições
funcionais e dos programas de trabalho a executar.
§ 1º
Partindo das conclusões do estudo, a Diretoria Geral poderá propor a modificação na lotação das diversas unidades, sugerindo o provimento ou
a extinção dos cargos vagos existentes.
§ 2º
As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar e os recursos necessários.
Art. 16.
A Administração da Câmara Municipal de Acari - RN promoverá periodicamente a qualificação profissional de seus servidores.
Art. 17.
Qualificação é o conjunto de procedimentos que visa proporcionar aos servidores o desenvolvimento de suas potencialidades e obtenção
dos conhecimentos necessários para o melhor desempenho de suas atribuições.
Art. 18.
A qualificação profissional pode ser desenvolvida em três categorias:
I –
Qualificação estratégica: visa atender necessidade especificas e peculiares da Administração no desenvolvimento de seus programas de trabalho;
II –
Qualificação Inegrada: visam à satisfação de requisitos necessários à ascensão funcional e demais hipóteses de movimentação interna de pessoal,
quando prescrita em lei;
III –
Qualificação Gerencial: visa a capacitação e o desenvolvimento de potencialidade das chefias nos seus diversos níveis.
Art. 19.
Os cargos de chefias, direção e assessoramento de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de qualificação:
I –
identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de qualificação, estabelecendo programas prioritários e propondo
medidas necessárias à solução dos problemas identificados, e a execução dos programas propostos;
II –
Qualificação Inegrada: visam à satisfação de requisitos necessários à ascensão funcional e demais hipóteses de movimentação interna de pessoal,
quando prescrita em lei;
III –
Qualificação Gerencial: visa a capacitação e o desenvolvimento de potencialidade das chefias nos seus diversos níveis.
IV –
submetendo-se a programas de qualificação adequados às suas atribuições.
Art. 20.
A Diretoria Geral elaborará e coordenará a execução de programas de qualificação para os servidores da Câmara Municipal de Acari - RN.
Art. 21.
As relações jurídico-administrativas dos servidores com a Câmara Municipal de Acari serão regidas pelo disposto nesta Lei e nos casos
omissos, observará o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Acari – RN.
Art. 22.
O regime normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Acari é fixado em 06 (seis) horas diárias initerruptas e 30 (trinta)
semanais.
Art. 23.
No interesse da Administração, o Presidente da Câmara Municipal poderá convocar extraordinariamente, através de portaria, o servidor
para trabalhar em regime suplementar.
Parágrafo único
No regime suplementar de trabalho o servidor trabalhará com compensação de horário, a critério da administração, atendendo as
especificações das atividades da casa.
Art. 24.
O Servidor público da Câmara Municipal de Acari, poderá ser licenciado:
I –
Para tratamento de saúde;
II –
Por se tratar de gestante;
III –
Para concorrer a cargo eletivo;
IV –
Por motivo de casamento ou luto;
V –
Por motivo de doença em pessoa da família;
VI –
Por motivo de interesse particular.
Art. 25.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus.
Art. 26.
Para licença até 03 (três) dias, será necessária a apresentação de atestado médico e, por prazo superior, por laudo médico oficial.
Parágrafo único
Entende-se por laudo médico oficial aquele exarado por médico designado pela Prefeitura Municipal para tal fim, ou por este
homologado.
Art. 27.
Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o Servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade
logo que se verifique o exame.
Art. 28.
Será concedida, mediante laudo médico, licença à Servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
Art. 29.
A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Art. 30.
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Art. 31.
No caso de natimorto, decorridos trinta dias do ocorrido, a Servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o
exercício.
Art. 32.
No caso de aborto não criminoso atestado por médico oficial, a Servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 33.
No caso de adoção o período de duração do benefício, será variável de acordo com a idade da criança:
I –
criança até 1 (um) ano completo – 120 (cento e vinte) dias;
II –
entre 1 (um) ano e 1 (um) dia até 4 (quatro) anos completos – 60 (sessenta) dias, III - de 4 (quatro) anos e 1 (um) dia até 8 (oito) anos completos
– 30 (trinta) dias.
Art. 34.
A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
Art. 35.
O servidor público municipal efetivo terá direito a licença remunerada a partir do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral, salvo se
a legislação federal estabelecer outros prazos.
Art. 36.
O retorno do servidor ao trabalho se dará após cinco (5) dias úteis das Eleições.
Art. 37.
Serão concedidos com todas as vantagens 5 (cinco) dias de licença aos Servidores que contraírem matrimônio e outra união nos termos da
lei.
Art. 38.
Serão concedidos, com todas as vantagens cinco (05) dias de licença aos Servidores que perderem por falecimento, cônjuge, filho, irmão,
pai, mãe e 3 (três) dias para familiares próximos – avós, sogro e sogra.
Art. 39.
Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de
irmão, mediante comprovação médica.
Art. 40.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo, o que deverá ser ocupado, através de acompanhamento pela Direção Geral da Câmara.
Art. 42.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 4 (quatro)
anos consecutivos sem remuneração.
Art. 43.
O Servidor gozará, anualmente 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 44.
A remuneração do Servidor corresponde ao vencimento relativo à classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que
fizer jus.
§ 1º
A tabela de remuneração da carreira do Servidor da Câmara Municipal de Acari é a Constante no Anexo II desta Lei, dela fazendo
parte integrante.
Art. 45.
Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial.
Art. 46.
Além do vencimento, o Servidor fará jus às seguintes vantagens:
Parágrafo único
As gratificações não são cumulativas.
Art. 47.
As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observada a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e
complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades dos órgãos a que devem atender.
Parágrafo único
As carreiras compreendem classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos e escalonados nos níveis
fundamental, médio e superior, de acordo com a escolaridade exigível para o ingresso.
Art. 48.
Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
Parágrafo único
As classes serão desdobradas em padrões, a que correspondam os respectivos vencimentos.
Art. 49.
A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante de cargo efetivo dentro da carreira, conforme previsto no Anexo II,
obedecido o interstício de 03 (três) anos com reajuste de 2% na mudança da letra de forma horizontal.
Art. 51.
Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a:
I –
faltas injustificadas ao serviço;
II –
licença para tratar de interesses particulares;
III –
afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração;
IV –
suspensão disciplinar;
V –
prisão decorrente de decisão judicial;
VI –
o tempo de serviço ficto.
Art. 52.
A progressão funcional dar-se-á:
I –
por antiguidade no cargo - automaticamente, para o nível imediatamente superior a que se encontrar, a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício na Câmara Municipal de Acari, a contar da data do enquadramento, até completar-se 30 (trinta) anos de carreira.
Parágrafo único
A progressão nos níveis que subdividem as classes ocorrerá na forma definida em regulamento, obedecidas as disposições dos
Anexos I e II.
Art. 53.
A Câmara Municipal de Acari, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade terá a seguinte organização administrativa:
I –
Unidades de Assessoramento Superior
II –
Órgão de Direção Executiva
III –
Unidades de Apoio Administrativo Financeiro
IV –
Unidades de Apoio à Tecnologia de Informação
V –
Da divisão de estrutura e apoio operacional às atividades legislativas
Art. 54.
A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade, planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e
dos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Art. 55.
A divisão Administrativa e financeira tem por objetivo a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime
jurídico, controle funcionais e demais atividades de administração de pessoal, a padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e
controle de material, ao tombamento, registro e inventário, conservação e manutenção do patrimônio do Poder Legislativo, o controle e utilização
dos objetos da Câmara, dos serviços de reprodução de papéis e documentos, fac-símile, informática e telefonia, e dos serviços de vigilância, portaria,
copa e zeladoria.
Parágrafo único
A divisão administrativa e contábil tem ainda por objetivo, as atividades de planejamento, coordenação e execução dos trabalhos
de elaboração orçamentária, bem como, de controle e acompanhamento da execução e de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e
autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros; de controle e escrituração contábil da Câmara; e de recebimento, pagamento, guarda e
movimentação dos dinheiros e valores da Câmara Municipal.
Art. 56.
A Procuradoria Jurídica tem por objetivo prestar suporte técnico-jurídico à Presidência da Câmara, a Mesa Diretora e demais Vereadores,
bem como às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo.
Art. 57.
A Controladoria Interna tem por objetivo prestar suporte técnico-contábil a Presidência da Câmara, bem como, às demais áreas da
organização administrativa do Poder Legislativo.
Art. 58.
Ao Procurador da Câmara compete:
I –
Assessorar o Presidente da Câmara quanto a análise das proposições e requerimentos a ele apresentadas;
II –
Realizar estudos e pesquisas por solicitação do Presidente, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
III –
Elaborar minutas de contratos e convênios em que a Câmara for parte;
IV –
Acompanhar os processos licitatórios realizados pela Câmara, elaborando a minuta dos contratos e auxiliando na confecção dos editais;
V –
Assessorar, quando solicitado pelo Presidente às comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos;
VI –
Representar a Câmara em processos judiciais e em processos administrativos quando por isso for credenciado;
VII –
Auxiliar nas informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Presidência;
VIII –
Auxiliar nas informações a serem prestadas em ofícios de respostas exarados pelo Presidente da Câmara Municipal;
IX –
Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
X – Emitir parecer nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal;
X –
Prestar assessoramento jurídico às unidades Administrativas do Município;
XII – Interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais;
XI –
Estudar e propor soluções nas questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal;
XII –
Analisar e emitir parecer, quando solicitado pelo Presidente, de projetos e proposições que tramitam na Câmara Municipal;
XV - Prestar todo assessoramento jurídico aos Vereadores da Câmara Municipal;
XIII –
Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências
entre a Presidência e os demais Vereadores;
XIV –
Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal exigir-se- á do Bacharel em Direito, inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 59.
Ao assessor Jurídico da Câmara compete:
I –
Assessorar os Vereadores da Câmara Municipal quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apontados;
II –
Assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes, na elaboração de Projetos e Proposições e na elaboração de emendas e pareceres sobre
Projetos que estejam tramitando na Câmara Municipal;
III –
Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
IV –
Assessorar, quando solicitado pelos Vereadores da Câmara Municipal, às comissões de sindicância e inquéritos administrativos;
V –
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
VI –
Manter a Mesa Diretora da Câmara Municipal informada sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
VII –
Manter os Vereadores informados sobre a ordem do dia, sobre o tipo de votação e sobre a possibilidade de apresentação de emendas e pedidos
de vistas;
VIII –
Prestar todo assessoramento jurídico aos Vereadores da Câmara Municipal;
IX –
Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências
entre a Presidência e os demais Vereadores;
X –
Exercer outras atividades correlatas;
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal exigir-se-á do Bacharel em Direito inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 60.
Ao Controlador Interno da Câmara compete:
I –
Promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e, especialmente, às
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II –
Incrementar a eficiência operacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
III –
Comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo;
IV –
Verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispêndios públicos;
V –
Verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo as fiscalizações necessárias de modo a adequá-los às normas
pertinentes;
VI –
Verificar e Fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os meios necessários à prestação de contas aos
órgãos competentes;
VII –
Verificar e Fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários, contábeis, financeiros e operacionais da Câmara
Municipal;
VIII –
Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas e despesas, com vista à elaboração das contas
da Câmara Municipal;
IX –
Subsidiar as ações governamentais do Poder Legislativo nos aspectos de sua gestão, quais sejam, o planejamento, o orçamento, as finanças, a
contabilidade e a administração, assessorando e alertando o Presidente da Câmara Municipal quanto aos seus limites legais;
X –
Controlar; fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios financeiros, referentes às contas, aos bens em
almoxarifado e aos bens patrimoniais;
XI –
Expedir o Certificado de Auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício financeiro, nos aspectos orçamentários, financeiro,
contábil, patrimonial e outros que a legislação pertinente determinar;
XII –
Prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos legislativos, nos assuntos pertinentes à competência específica do Controle Interno,
inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da legislação vigente, de modo a assegurar a legalidade dos atos de gestão;
XIII –
Prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de informações e dos resultados de suas ações sistemáticas de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal;
XIV –
Praticar atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito, e as normas pertinentes de administração, tendo em vista o cumprimento
de sua missão institucional.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e
diploma de bacharel em ciências contábeis.
Art. 61.
Compete ao Diretor Geral no uso de suas atribuições:
I –
Dirigir e assessorar, bem como prover os serviços de secretaria em apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos
legislativos;
II –
Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações
sobre seu campo de atuação;
III –
Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o
estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
IV –
Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores;
V –
Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões;
VI –
Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos
regimentais;
VII –
Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos
estabelecidos;
VIII –
Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal;
IX –
Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
X –
Preparar o Termo de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município;
XI –
Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico
da Câmara Municipal;
XII –
Exercer outras atividades correlatas delegadas dos superiores hierárquicos.
§ 1º
Quanto às atividades de administração de pessoal, compete ao Diretor da Divisão Administrativa:
I –
Aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal;
II –
Estudar e discutir, com órgãos interessados, a proposta orçamentária da Câmara Municipal na parte referente à pessoal;
III –
Supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
IV –
Encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
V –
Fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como, promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os
termos de posse dos servidores da Câmara Municipal;
VI –
Providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara Municipal, bem como, a expedição dos respectivos cartões funcionais;
VII –
Programar a revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara
Municipal;
VIII –
Coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores, levantando anualmente as necessidades de
treinamento nas repartições da Câmara Municipal;
IX –
Supervisionar a seleção de candidatos a cursos de treinamentos, providenciando a expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha
funcional dos servidores, dos resultados dos cursos;
X –
Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
XI –
Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XII –
Promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço;
XIII –
Promover a verificação dos dados relativos a controle do salário – família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores
previstos na legislação em vigor;
XIV –
Promover os assentamentos da vida pessoal e de outros dados do pessoal da Câmara Municipal, supervisionando a organização e atualização
dos registros, controles e ocorrências de servidores e Parlamentares, bem como, a preparação das respectivas folhas de pagamento;
XV –
Comunicar ao Secretário Geral irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara Municipal;
XVI –
Acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores da Câmara Municipal;
XVII –
Comunicar ao Secretário Geral, com a devida antecedência as mudanças de direção e chefia para conferência da carga de material;
XVIII –
Comunicar, com a devida antecedência, ao Chefe da Divisão Contábil a exoneração ou demissão de qualquer servidor da Câmara Municipal
responsável por dinheiro e valores públicos;
XIX –
Promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
XX –
Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles;
§ 2º
Quanto às atividades de administração de material, compete ao Diretor da Divisão Administrativa:
I –
Coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo da Câmara Municipal;
II –
Orientar a padronização e a especificação de materiais, visando a uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço;
III –
Elaborar programação de compras para toda a Câmara Municipal;
IV –
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e orientar a organização do catálogo de materiais da Câmara Municipal;
V –
Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
VI –
Declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique a medida;
VII –
Providenciar a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais freqüente da Câmara Municipal;
VIII –
Promover a elaboração dos editais de concorrência e de tomada de preços, bem como, providenciar a expedição das cartas-convites relativas à
aquisição de material pela modalidade de convite;
IX –
Solicitar, através do Secretário Geral e Procuradoria Jurídica, dispensa de licitação, quando for o caso;
X –
Controlar o prazo de entrega de material fazendo observar o seu cumprimento;
XI –
Promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e conservação;
XII –
Promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da Câmara Municipal;
XIII –
Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
XIV –
Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
XV –
Promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da Câmara Municipal, bem como, supervisionar o seu consumo,
para efeito de previsão e controle de gastos;
XVI –
Coordenar-se com o Chefe da Divisão Contábil e Financeira com vistas a manter atualizado o saldo das dotações destinadas à aquisição de
material;
XVII –
Orientar os órgãos da Câmara Municipal quanto à necessidade de formular requisições de material, de acordo com o estoque mínimo
existente;
XVIII –
Providenciar a revisão das requisições solicitando aos órgãos requisitantes os dados e esclarecimentos necessários;
XIX –
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
§ 3º
Quanto às atividades de administração patrimonial, compete ao Diretor da Divisão Administrativa:
I –
Programar, dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
II –
Providenciar a organização e a manutenção em forma atualizada, dos registros e controles do patrimônio da Câmara Municipal;
III –
Orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente;
IV –
Orientar e acompanhar a implantação do sistema de carga do material distribuído pelos diversos órgãos da Câmara Municipal;
V –
Determinar e coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
VI –
Promover e acompanhar a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal;
VII –
Comunicar, por escrito, ao Secretário Geral, desvios e faltas de material, eventualmente verificados;
VIII –
Elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara Municipal, coordenando-se, para isso, com as
chefias das unidades usuárias;
IX –
Exercer outras atividades correlatas.
§ 4º
Quanto às atividades de serviços gerais, compete ao Diretor da Divisão Administrativa:
I –
Controlar a utilização dos objetos da Câmara Municipal;
II –
Promover os serviços de vigilância das dependências e das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara Municipal;
III –
Manter o controle das chaves das dependências da Câmara Municipal;
IV –
Promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e instalações;
V –
Programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara Municipal;
VI –
Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal, em locais e épocas determinadas;
VII –
Aprovar as escalas de pessoal para as atividades de vigilância e limpeza do prédio da Câmara Municipal;
VIII –
Supervisionar as condições de segurança, contra incêndios, sinistros e deterioração nas dependências da Câmara Municipal, solicitando as
providências que se fizerem necessárias;
IX –
Promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares;
X –
Manter em bom estado de funcionamento o sistema de som do plenário e nas comissões;
XI –
Determinar a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo, fiscalizando seu uso e sua manutenção;
XII –
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
§ 5º
Para acesso ao cargo de Diretor da Divisão Administrativa da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível médio.
Art. 62.
Ao Diretor da Divisão Contábil dentre as suas atribuições compete:
§ 1º
Quanto às atividades de programação e orçamento, compete ao Diretor da Divisão Contábil:
I –
Orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;
II –
Manter o sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como, a exatidão e regularidade das
contas da Câmara Municipal;
III –
Participar da análise dos balanços e outros documentos informativos de natureza contábil/financeira/orçamentária, inclusive atuando no controle
externo;
IV –
Preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade financeira;
V –
Participar da elaboração do cronograma de dispêndio da Câmara Municipal, especialmente quanto à aquisição de material permanente e de
consumo;
VI –
Participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de
sua exatidão;
VII –
Controlar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, em todas as suas fases, conferindo os elementos constantes dos
processos respectivos;
VIII –
Propor a abertura de créditos adicionais sempre que julgar conveniente essa medida;
IX –
Preparar e enviar as informações da Câmara Municipal aos órgãos externos de fiscalização;
X –
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
§ 2º
Quanto às atividades da contabilidade compete ao Diretor da Divisão Contábil:
I –
Remeter a Prefeitura na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
II –
Fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara Municipal, resultantes e independentes da execução
orçamentária;
III –
Elaborar e organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
IV –
Preparar, na época própria, o Balanço Geral da Câmara Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos;
V –
Assinar os Balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil- financeira e orçamentária;
VI –
Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
VII –
Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
VIII –
Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
IX –
Encaminhar à contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das
contas públicas municipais;
X –
Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
XI –
Exercer outras atividades correlatas.
XII –
Fazer levantamento e elaboração de guias de recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara Municipal e a terceiros;
XIII –
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
Art. 63.
Ao Contador, dentre as suas atribuições compete:
I –
Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser
incluída no orçamento geral do Município.
II –
Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara.
III –
Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro.
IV –
Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos.
V –
Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira.
VI –
Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara.
VII –
Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem a abertura de créditos adicionais.
VIII –
Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de
numerário.
IX –
Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade.
X –
Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara.
XI –
Promover a elaboração de folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, as folhas de pagamento de subsídio dos vereadores, com vista do Diretor Contábil e consentimento do Presidente da Câmara, bem como todos os procedimentos atinentes ao setor pessoal.
XII –
Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores, à Tesouraria do Município.
XIII –
Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos.
XIV –
Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Diretor da Divisão Contábil da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em ciências contábeis e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 64.
Ao Diretor de informática, no uso de suas atribuições compete-lhe:
I –
Organizar e executar atividades na área da tecnologia da informação;
II –
Efetuar levantamento, estudo e análise de serviços de tecnologia da informação;
III –
Orientar, controlar e executar atividades referentes à análise e projeto de sistemas;
IV –
Prestar o devido assessoramento técnico; coordenar e acompanhar as tarefas de programação, implantação e execução de sistemas;
V –
Elaborar manuais de sistemas;
VI –
Propor programas de treinamento objetivando o aprimoramento do quadro de pessoal;
VII –
Executar outras tarefas de mesma natureza previstas em regulamento ou em determinação formal, participar em atividades de consultoria e suporte técnico, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação;
VIII –
Disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas; realizar a gestão e a implementação da governança de TI;
IX –
Elaborar e gerenciar ações de contingência dos serviços de tecnologia da informação e comunicação;
X –
Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática da Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo treinamento de pessoal na área de informática e dar apoio a todos os sistemas existentes e outras atribuições correlatas, quando indicadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Diretor de Informática exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior.
Art. 65.
Ao Analista de sistema, no uso de suas atribuições compete-lhe:
I –
Realizar atividades voltadas para o planejamento, desenvolvimento, documentação e implantação de quaisquer sistemas, de processamento de dados;
II –
Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados, execução do adequado processamento automático de informações, visando aprimoramento quantitativo e qualitativo dos procedimentos técnicos-administrativos do órgão;
III –
Implantação e manutenção dos sistemas informatizados;
IV –
Processamento de informações;
V –
Definição de estratégias e de novas metodologias a serem utilizadas para processamento, arquivamento e recuperação automática de informações;
VI –
Atendimento a usuário dos sistemas;
VII –
Emissão de pareceres técnicos;
VIII –
Elaboração de despachos, informações e relatórios;
IX –
Dentre outras de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior.
X –
Executar atividades que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos, na área de Informática, realizar a gestão de projetos, configuração e manutenção dos serviços de rede, bancos de dados e ambientes operacionais, monitorando os níveis de qualidade; identificar necessidades do órgão e prospectar soluções tecnológicas disponíveis no mercado, elaborando e validando especificações técnicas para contratação;
XI –
Acompanhar o processo de contratação de bens e serviços de TI, inclusive a fase de execução;
XII –
Estabelecer e monitorar processos, normas e padrões para a infraestrutura tecnológica, inclusive os relacionados à segurança da informação e comunicação;
XIII –
Estabelecer e assegurar os níveis de qualidade dos serviços de suporte e infraestrutura.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Analista de Sistema exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em informática.
Art. 66.
Ao técnico de informática, desenvolve trabalhos de natureza técnica na área de informática, visando o atendimento das necessidades dos usuários da instituição, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange, competindo-lhe:
I –
Instala e configura softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;
II –
Opera equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpreta as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
III –
Notifica e informa aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida;
IV –
Executa e controla os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
V –
Executa o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
VI –
Administra cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;
VII –
Executa o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;
VIII –
Participa de programa de treinamento, quando convocado;
IX –
Controla e zela pela correta utilização dos equipamentos;
X –
Ministra treinamento e aulas em áreas de seu conhecimento;
XI –
Auxilia a execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais;
XII –
Elabora, atualiza e mantém a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;
XIII –
Instala e configure sistemas operacionais;
XIV –
Manutenção de redes internas e externas;
XV –
Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 67.
Ao Auxiliar de Serviços Gerais cabe executar, sob supervisão direta, as atividades de limpeza, conservação e organização de mobílias. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato.
§ 1º
Ao Auxiliar de serviços gerais quanto às atividades de infra-estrutura e apoio operacional as atividades legislativas compete:
I –
Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal nos horários regulamentares de expediente e sessões;
II –
Ligar luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente;
III –
Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
IV –
Manter arrumado o material sob sua guarda;
V –
Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais, quando necessários;
VI –
Fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes;
VII –
Buscar e entregar documentos;
VIII –
Executar outras tarefas afins.
§ 2º
Para acesso ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível fundamental complete.
Art. 68.
A recepcionista no uso de suas atribuições compete-lhe:
I –
Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal;
II –
Transportar documentos e matérias internamente, entre as próprias unidades da Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades;
III –
Levar e receber correspondências e volumes nos correios e/ou instituições;
IV –
Manter arrumado o material sob sua guarda;
V –
Afixar em quadros próprios e, de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço, comunicados e outros;
VI –
Operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos reproduzidos;
VII –
Prestar informações simples pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes;
VIII –
Receber e transmitir recados;
IX –
Executar tarefas simples de escritório;
X –
Atender a Diretores, Chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais;
XI –
Executar outras tarefas afins.
§ 1º
Ao recepcionista no uso de suas atribuições de telefonista compete-lhe:
I –
Executar operações de mesas telefônicas, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas;
II –
Atender chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados;
III –
Anotar segundo as informações recebidas, dados sobre as ligações interurbanas completadas registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente, se for o caso;
IV –
Comunicar imediatamente à Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados na linha telefônica;
V –
Manter fichário atualizado com os números de telefones mais solicitados pelos usuários;
VI –
Atender com cortesia a todas as ligações telefônicas para a Câmara Municipal;
VII –
Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transmitir a ligação para o ramal solicitado;
VIII –
Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
IX –
Conservar os equipamentos que utiliza;
X –
Executar outras tarefas afins.
§ 2º
Para acesso ao cargo de Recepcionista da Câmara Municipal exigir- se-á, no mínimo, diploma de nível médio completo.
Art. 69.
Ao vigilante cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela segurança patrimonial da Câmara Municipal:
I –
Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis do órgão.
II –
Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata.
III –
Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente.
IV –
Vistoriar rotineiramente a parte externa da Fundação e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas.
V –
Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Fundação, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários.
VI –
Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de vigilante da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível fundamental completo.
Art. 70.
Ao coordenador legislativo, no uso de suas atribuições cabe coordenar e assessorar os trabalhos nas sessões plenárias, bem como dirigir os atos praticados pelos seus subordinados.
I –
Auxilia os diversos órgãos do Poder Legislativo na execução de suas funções típicas;
II –
Coordena os trabalhos legislativos, a realização de sessões extraordinárias, ordinárias e outros eventos atinentes à atividade legislativa, bem como a elaboração da pauta de trabalhos e registro audiovisual das sessões;
III –
Assessora a elaboração das proposições legislativas;
IV –
Dá encaminhamento, por determinação dos vereadores, aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros;
V –
Supervisiona o registro das atividades legislativas, dentre elas, o arquivamento, organização, inclusive de forma eletrônica, e consolidação da legislação do município;
VI –
Acompanha as comissões permanentes ou especiais em suas atividades;
VII –
Controla o expediente interno (requerimentos, ordem das pautas e indicações);
VIII –
Presta assessoria às bancadas nas sessões plenárias;
Art. 71.
Ao assessor de comunicação, no uso de suas atribuições cabe planejar e coordenar as tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos e a realização dos eventos solenes, e:
I –
Coordena a divulgação em jornais, revistas, rádios, televisão e outros meios de comunicação dos trabalhos do Poder Legislativo;
II –
Coordena protocolos em eventos, solenidades e audiências públicas;
III –
Assessora a Mesa Executiva na formulação do plano de comunicação da Câmara;
IV –
Mantém contato com os órgãos de comunicação;
V –
Coordena a atualização do arquivo de notícias do Poder Legislativo municipal, a guarda do acervo audiovisual das sessões plenárias e demais eventos realizados na Câmara Municipal;
VI –
Supervisiona o cadastro dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de seus respectivos titulares, além de todos os dados necessários à comunicação da Câmara com os mesmos;
VII –
Dirige a manutenção e atualização do site da Câmara, supervisionando e controlando a natureza das notícias da Câmara Municipal e atividades dos Vereadores;
VIII –
Monitora o cumprimento às diretrizes, planos e projetos da área de comunicação social.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível médio completo.
Art. 72.
Ao arquivista, no uso de suas atribuições cabe:
I –
Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo;
II –
Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo;
III –
Planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;
IV –
Planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos;
V –
Planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos;
VI –
Orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos;
VII –
Orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;
VIII –
Orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação;
IX –
Promoção de medidas necessárias à conservação de documentos;
X –
Elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos;
XI –
Assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa;
XII –
Desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes;
XIII –
Recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação; classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos;
XIV –
Preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;
XV –
Executar outras tarefas correlatas as suas funções, que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Parágrafo único
Para acesso ao cargo de Arquivista da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível médio completo.
Tabela I - A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é formada pelos seguintes cargos e:
| Quantidade | DENOMINAÇÃO | NÍVEL | PADRÃO DE VENCIMENTO |
| 02 | Recepcionista/Protocolista | Médio | R$954,00 |
| 02 | Auxiliar Serviços Gerais | Fundamental | R$954,00 |
| 01 | Contador | Superior | R$ 1.750,00 |
| 01 | Arquivista | Médio | R$954,00 |
| 02 | Técnico de informática | Médio | R$1.200,00 |
| 02 | Analista de Sistema | Superior | R$1.500,00 |
| 02 | Vigilante | Fundamental | R$954,00 |
| 01 | Assessor Jurídico | Superior | R$ 2.000,00 |
Tabela II - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo é constituída com os seguintes cargos, denominação, padrão de vencimento e funções gratificadas:
| Quantidade | DENOMINAÇÃO | PADRÃO DE VENCIMENTO |
| 01 | Diretor Geral | R$ 2.700,00 |
| 01 | Diretor Contábil | R$ 2.200,00 |
| 01 | Diretor de informática | R$ 2.200,00 |
| 01 | Controlador Interno | R$ 1.800,00 |
| 01 | Procurador Jurídico | R$ 2.200,00 |
| 01 | Assessor de Comunicação | R$ 1.400,00 |
| 01 | Coordenador Legislativo | R$ 1.400,00 |
| Função Gratificada 01 | R$ 180,00 | |
| Função Gratificada 02 | R$ 160,00 | |
Tabela I – Classe I
| Cargos | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| 1 a 3 anos – 2% | 4 a 6 anos – 2% | 7 a 9 anos – 2% | 10 a 12 anos – 2% | 13 a 15 anos – 2% | 16 a 18 anos – 2% | 19 a 21 anos – 2% | 22 a 24 anos – 2% | 25 a 27 anos – 2% | 28 a 30 anos – 2% | |
| ASG, Recepcionista/Protocolista, Vigilante, Arquivista. | R$ 954,00 | R$ 973,08 | R$ 992,54 | R$ 1.012,39 | R$ 1.032,64 | R$ 1.053,29 | R$ 1.053,29 | R$ 1.053,29 | R$ 1.117,77 | R$ 1.140,13 |
Tabela II – Classe II
| Cargos | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| 1 a 3 anos – 2% | 4 a 6 anos – 2% | 7 a 9 anos – 2% | 10 a 12 anos – 2% | 13 a 15 anos – 2% | 16 a 18 anos – 2% | 19 a 21 anos – 2% | 22 a 24 anos – 2% | 25 a 27 anos – 2% | 28 a 30 anos – 2% | |
| Técnico de informática. | R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92 | R$ 1.324,90 | R$ 1.351,40 | R$ 1.378,43 | R$ 1.406,00 | R$ 1.434,12 |
Tabela II – Classe III
| Cargos | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| 1 a 3 anos – 2% | 4 a 6 anos – 2% | 7 a 9 anos – 2% | 10 a 12 anos – 2% | 13 a 15 anos – 2% | 16 a 18 anos – 2% | 19 a 21 anos – 2% | 22 a 24 anos – 2% | 25 a 27 anos – 2% | 28 a 30 anos – 2% | |
| Contador | R$ 1.750,00 | R$ 1.785,00 | R$ 1.820,70 | R$ 1.857,11 | R$ 1.894,25 | R$ 1.932,14 | R$ 1.970,70 | R$ 2.010,20 | R$ 2.050,40 | R$ 2.091,41 |
Tabela IV – Classe IV
| Cargos | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| 1 a 3 anos – 2% | 4 a 6 anos – 2% | 7 a 9 anos – 2% | 10 a 12 anos – 2% | 13 a 15 anos – 2% | 16 a 18 anos – 2% | 19 a 21 anos – 2% | 22 a 24 anos – 2% | 25 a 27 anos – 2% | 28 a 30 anos – 2% | |
| Assessor Jurídico | R$ 2.000,00 | R$ 2.040,00 | R$ 2.080,80 | R$ 2.122,42 | R$ 2.164,87 | R$ 2.208,17 | R$ 2.252,33 | R$ 2.297,38 | R$ 2.343,33 | R$ 2.390,20 |