Lei Ordinária-MUN nº 1.159, de 27 de abril de 2020

Dos recursos recebidos pelo ente municipal para o custeio do desempenho das equipes, até 60% (sessenta por cento) será dividido de acordo com os percentuais constantes no anexo II, parte integrante desta lei, entre os profissionais de nível superior (Médico, Enfermeiros e Dentistas) e profissionais de nível médio, técnico e fundamental (Agentes Comunitários de Saúde, Técnico de Enfermagem e Técnicos de Saúde Bucal, Atendentes e Auxiliares de Serviços Gerais - ASG).

Dos recursos recebidos pelo ente municipal para o custeio do desempenho da Equipe Multiprofissional, até 60% (sessenta por cento) será dividido entre os profissionais da Equipe Multiprofissional em partes iguais.

Cada equipe receberá o incentivo de acordo com os recursos obtidos pelo cumprimento de suas metas, aferida por avaliação periódica do Ministério da Saúde.

A Coordenação da Atenção Básica responsável pelo Monitoramento do Desempenho fará jus a 1,5% do valor total repassado pelo Ministério da Saúde e deverá acompanhar as metas e desempenho das Estratégias da Atenção Básica observando as metas e emitindo relatórios individualizados a cada quadrimestre juntamente com o monitoramento e apoio as equipes in Loco.

Será pago a cada 04 competências, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, no mês subsequente ao do recebimento por parte do ente municipal;

Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito;

Não servirá de base para cálculo de eventual benefício, adicional ou vantagem;

Não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, bem como a observância dos horários de entrada e saída firmados pela Secretaria Municipal de Saúde;

Terá por base avaliação realizada quadrimestralmente, que tomará por base a nota obtida por desempenho instituída pelo Ministério da Saúde;

Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Desempenho à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da
Equipe de Atenção Básica, elaborará Bimestralmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo I desta Lei, a fim
de comprovar o seu atendimento.

A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o anexo I desta lei, sendo estas metas poderão ser alteradas conforme mudanças efetuadas pelo Ministério da Saúde.

Faltar sem justificativa ao serviço por pelo menos, 02 (duas) vezes, no mesmo mês;

deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações e atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente ou estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

quando não atingir as metas instituídas pelo programa constantes no anexo I desta lei ou diretamente der causa ao baixo desempenho da equipe, só voltando a receber o referido incentivo quando em nova avaliação do Ministério da Saúde, comprovar que realizou as ações previstas pelo anexo I desta lei.

quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa de acordo com a lei nº 12.871, de22 de outubro de 2013.

Os profissionais que mesmo inscritos, não participarem ou não justificarem suas ausências em cursos de qualificação oferecidos pelo Poder Público

O servidor afastado das funções junto à atenção básica, mesmo que em gozo de férias, licenças ou que esteja afastado, por qualquer outro motivo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.