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CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI - RN, FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO MUNICÍPIO DE ACARI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL DE ACARI – MUDANÇA DENOMINAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - O MUSEU HISTÓRICO DE ACARI, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BASÍLIO, Nº 11, CENTRO, ACARI – RN, FICA DENOMINADO: MUSEU DO SERTANEJO – ANTÔNIO MEDEIROS COSTA.

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ACARI – RN O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA INSTITUÍDA E INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A “SEMANA DE TRÂNSITO DE ACARI”, A SER COMEMORADA TODO ANO, DURANTE A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ACARI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS, COMO TAMBÉM A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO GARI NO MUNICÍPIO DE ACARI (RN)”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA ESTABELECIDO O DIA 07 DE AGOSTO COMO DATA COMEMORATIVA AO “DIA MUNICIPAL DOS GARIS”.

ART. 1º. FICA DENOMINADO DE: AVENIDA DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALES, E RUA JUSTINO PEREIRA DE ARAÚJO; VICENTE DE PAULA ARAÚJO E ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA, AMBAS NO BAIRRO SENADOR DINARTE MARIZ, LIMITANDO-SE AO NORTE COM A EMPRESA NSG URBANISMO LTDA-ME, AO SUL COM A RN, 288, AO LESTE COM A RUA JOSÉ ANANIAS DE MOURA (MALHADA), AO OESTE COM A FAZENDINHA ELDORADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEONARDO FERREIRA DE AZEVÊDO – PRESIDENTE, VEM MUI RESPEITOSAMENTE PERANTE VOSSA SENHORIA – REQUERER A DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR TÚLIO GABRIEL DANTAS CORTÊS – MAT. 14702, LOTADO NESTA SECRETARIA NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, PARA NO PERÍODO DE 07 À 22 DE ABRIL DE 2015, ASSESSORAR ESTA CASA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO ACERCA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ACARI, HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO E BRASÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEONARDO FERREIRA DE AZEVÊDO – PRESIDENTE, VEM MUI RESPEITOSAMENTE PERANTE VOSSA SENHORIA – REQUERER A DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR SÉRGIO ENILTON DA SILVA, LOTADO NESTA SECRETARIA, PARA NO PERÍODO DE 07 À 22 DE ABRIL DE 2015, ASSESSORAR ESTA CASA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO ACERCA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ACARI, HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO E BRASÃO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA PARA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL NELTER QUEIROZ, PARA QUE O MESMO VEJA JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO A POSSIBILIDADE DE SER FEITA A COBERTURA COM ALAMBRADO DE PROTEÇÃO NA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA ESTADUAL DR. JOSÉ GONÇALVES DE MEDEIROS, NO MUNICÍPIO DE ACARI-RN.

REQUEIRO À MESA DIRETORA PARA QUE SEJA OFICIADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL NELTER QUEIROZ, PARA QUE O MESMO VEJA A POSSIBILIDADE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DE LIBERAR RECURSOS PARA A ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA IRACEMA BRANDÃO DE ARAÚJO (EEPIBA), NO SENTIDO DA MESMA FAZER A PINTURA EM SUAS DEPENDÊNCIAS COMO TAMBÉM PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO MURO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL FELIPE MAIA – LÍDER DA BANCADA DO RIO GRANDE DO NORTE,

REQUEIRO À MESA DIRETORA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO DEPUTADO DO ESTADUAL NELTER QUEIROZ, SOLICITANDO AO MESMO QUE SEJA COLOCADO EM PLENÁRIO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, UMA REIVINDICAÇÃO JUNTO AO SEMAR PARA PERFURAÇÃO DE UM POÇO NA COMUNIDADE RURAL SOBRADINHO NO MUNICÍPIO DE ACARI

ATUALIZA VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA A MESA DIRETORA, POR SEU PRESIDENTE, AUTORIZADA A REMUNERAR OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO, REAJUSTANDO SEUS VALORES EM 5% (CINCO POR CENTO), CONFORME ESTABELECIDO NA TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESA POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 1º - O SUPRIMENTO DE FUNDOS CONSISTE NA ENTREGA DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO, SEMPRE PRECEDIDO DE EMPENHO, COM FIM DE REALIZAR DESPESAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO POSSAM SUBORDINARSE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 60, DA LEI NO 8.666/93 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68, DA LEI NO 4.320/64