RESOLUÇÃO nº 2 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RESOLUÇÃO
Ano
2015
Número
2
Data de Apresentação
20/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE DESPESA POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - O SUPRIMENTO DE FUNDOS CONSISTE NA ENTREGA DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO, SEMPRE PRECEDIDO DE EMPENHO, COM FIM DE REALIZAR DESPESAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO POSSAM SUBORDINARSE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 60, DA LEI NO 8.666/93 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68, DA LEI NO 4.320/64
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - O SUPRIMENTO DE FUNDOS CONSISTE NA ENTREGA DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO, SEMPRE PRECEDIDO DE EMPENHO, COM FIM DE REALIZAR DESPESAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO POSSAM SUBORDINARSE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 60, DA LEI NO 8.666/93 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68, DA LEI NO 4.320/64
Indexação
Observação