SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.027, de 08 de dezembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.077, de 27 de setembro de 2017

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.027, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 3º da Lei em epígrafe, passando a
ter a seguinte redação:

Art. 3º. O auxílio moradia de que trata esta Lei terá o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 2º.

Fica modificado o artigo 4º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:

Art. 4º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei terá o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Art. 3º.

Acari/RN, 28 de março de 2018.
ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-MUN nº 1.094, de 28 de março de 2018