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Lei Ordinária-MUN nº 1.077, de 27 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1077

2017

27 de Setembro de 2017

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.027, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária-MUN nº 1.094, de 28 de março de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária-MUN nº 1.027, de 08 de dezembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.027, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica modificado o artigo 3º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:
        Art. 3º.   O auxílio moradia de que trata esta Lei terá o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Gabinete do Prefeito, Acari/RN, 27 de setembro de 2017.
          ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL
          Prefeito Municipal.