Lei Ordinária-MUN nº 1.159, de 27 de abril de 2020

Dos recursos recebidos pelo ente municipal para o custeio do desempenho das equipes, até 40% (quarenta por cento) será dividido de acordo com os percentuais constantes no anexo II, parte integrante desta lei, entre os profissionais de nível superior (Médico, Enfermeiros e Dentistas) e profissionais de nível médio, técnico e fundamental (Agentes Comunitários de Saúde, Técnico de Enfermagem e Técnicos de Saúde Bucal, Atendentes e Auxiliares de Serviços Gerais - ASG).

Dos recursos recebidos pelo ente municipal para o custeio do desempenho da Equipe Multiprofissional, até 40% (quarenta por cento) será dividido entre os profissionais da Equipe Multiprofissional em partes iguais.

Cada equipe receberá o incentivo de acordo com os recursos obtidos pelo cumprimento de suas metas, aferida por avaliação periódica do Ministério da Saúde.

A Coordenação da Atenção Básica responsável pelo Monitoramento do Desempenho fará jus a 1,5% do valor total repassado pelo Ministério da Saúde e deverá acompanhar as metas e desempenho das Estratégias da Atenção Básica observando as metas e emitindo relatórios individualizados a cada quadrimestre juntamente com o monitoramento e apoio as equipes in Loco.

Será pago a cada 04 competências, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, no mês subsequente ao do recebimento por parte do ente municipal;

Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito;

Não servirá de base para cálculo de eventual benefício, adicional ou vantagem;

Não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, bem como a observância dos horários de entrada e saída firmados pela Secretaria Municipal de Saúde;

Terá por base avaliação realizada quadrimestralmente, que tomará por base a nota obtida por desempenho instituída pelo Ministério da Saúde;

Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Desempenho à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da
Equipe de Atenção Básica, elaborará Bimestralmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo I desta Lei, a fim
de comprovar o seu atendimento.

A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o anexo I desta lei, sendo estas metas poderão ser alteradas conforme mudanças efetuadas pelo Ministério da Saúde.

Não poderá ser pago em valores superiores aos definidos como “teto” para cada categoria profissional, conforme valores constantes no anexo II desta lei.

Faltar sem justificativa ao serviço por pelo menos, 02 (duas) vezes, no mesmo mês;

deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações e atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente ou estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

quando não atingir as metas instituídas pelo programa constantes no anexo I desta lei ou diretamente der causa ao baixo desempenho da equipe, só voltando a receber o referido incentivo quando em nova avaliação do Ministério da Saúde, comprovar que realizou as ações previstas pelo anexo I desta lei.

quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa de acordo com a lei nº 12.871, de22 de outubro de 2013.

Os profissionais que mesmo inscritos, não participarem ou não justificarem suas ausências em cursos de qualificação oferecidos pelo Poder Público

O servidor afastado das funções junto à atenção básica, mesmo que em gozo de férias, licenças ou que esteja afastado, por qualquer outro motivo, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.