Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Fernando Antonio Bezerra (Assinado em: 22 de Maio de 2026 às 14:36 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui procedimento especial de licenciamento urbanístico e patrimonial para obras, reformas, ampliações, demolições e demais intervenções em áreas de entorno de bens tombados no Município de Acari/RN, vinculado à Taxa de Licença para execução de obras ou serviços de engenharia prevista na Lei Complementar Municipal nº 14/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação