Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 21 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 21 de 2023
Dispõe sobre as hipóteses de proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e água no Município de Acari/RN e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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