Projeto de Lei - Poder Executivo nº 20 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2023
Número
20
Data de Apresentação
12/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada