Lei Ordinária-MUN nº 1.164, de 07 de maio de 2020
Dada por Lei Ordinária-MUN nº 1.181, de 25 de janeiro de 2021
Ficam fixados os subsídios dos Vereadores com assento na Câmara Municipal de Acari – RN, para a legislatura 2021/2024, em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pagos em parcela única.
Ficam fixados os subsídios dos Vereadores com assento na Câmara Municipal de Acari/RN, para a legislatura 2021/2024, em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), pagos em parcela única.
No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado através de atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integralmente.
A ausência do Vereador na Reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto de 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio mensal, até o limite total.
O subsídio do Vereador-Presidente da Câmara de Acari – RN, fica fixado em R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), pagos em parcela única.
Os subsídios do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN ficam fixados em R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), pagos em parcela única.
Para integral e efetiva percepção e reposição dos subsídios fixados por esta Lei, devem ser necessariamente e estritamente obedecidos os limites constitucionais vigentes.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.