Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 19 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 19 de 2023 (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)