Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 15 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 15 de 2023
Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação