Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 20 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 20 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação