Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 13 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 13 de 2023
Revoga a Lei nº 1.265 de 21 de julho de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação