Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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