Resumo (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa colocar luminárias no Assentamento Poeta José Gonçalves.

Com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, respectivamente no Art. 19, parágrafo 5º e Art. 296, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN a inclusão dos nomes dos Vereadores Constituintes, da 1ª edição da Lei Orgânica Municipal, na 4ª edição da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que nas últimas edições os referidos Constituites tiveram seus nomes ausentes.