Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime de tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com as atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em processos judiciais ou em transações administrativas em que haja atuação dos Advogados Públicos, Procurador Judicial e Administrativo e Procurador Judicial e Administrativo Adjunto do Município de Acari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de gratificação de produtividade a ser concedida a servidores públicos em cargos específicos no âmbito do Município de
Acari e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.