Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 28 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 28 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime de tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com as atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação