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PLPE 12/2002 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2002
Autor:
Juarez Bezerra de Medeiros - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-MUN nº 761, de 27 de dezembro de 2002
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