Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2002
Número
12
Data de Apresentação
20/12/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
Indexação
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP
Observação
Norma Jurídica Relacionada