Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2026 | Plenário - PLEN | CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação | Aguardando Parecer da Comissão |
| 25/05/2026 | Diretoria Geral - DG | Plenário - PLEN | Protocolo junto a Secretaria |