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Câmara Municipal de Acari - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Despachos Iniciais (Projeto de Lei Complementar - Poder legislativo nº 1 de 2026)

Total de Despachos Iniciais: 1

Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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