{"id":2038,"__str__":"Of\u00edcios Expedidos n\u00ba 106 de 2016","link_detail_backend":"/materia/2038","metadata":{},"numero":106,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-10-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"EM ATENDIMENTO AO OF\u00cdCIO ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, REQUERENDO C\u00d3PIA DA ATA DA SESS\u00c3O EM QUE FOI APROVADO O REQUERIMENTO CONTIDO NO OF\u00cdCIO DE N\u00ba 103/2016, INFORMAMOS QUE \u00c9 ATRIBUI\u00c7\u00c3O DESTA CASA ATRAV\u00c9S DE SEUS EDIS, SOLICITAR QUAISQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES AOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS, SOBRE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE P\u00daBLICO, COMO NO CASO EM TELA, N\u00c3O SE EXIGINDO QUALQUER REQUISITO COMO O DESCRITO ACIMA. SEN\u00c3O VEJAMOS O NOSSO FUNDAMENTO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 32, XV DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL:\r\nART. 32. \u00c9 DA COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL:\r\nXV - ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMA\u00c7\u00c3O A SECRET\u00c1RIOS DO MUNIC\u00cdPIO OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE \u00c0 RECUSA OU O N\u00c3O ATENDIMENTO NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES FALSAS; (GRIFOS NOSSOS)\r\nN\u00c3O SENDO NECESS\u00c1RIO, PORTANTO, O REGISTRO DO REQUERIMENTO EM ATA DE SESS\u00c3O DESTA C\u00c2MARA MUNICIPAL, OPORTUNIZA-SE A ESTA SECRETARIA, O CUMPRIMENTO DO OF\u00cdCIO RETRO MENCIONADO, COM AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.acari.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/2038/2038_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-28T15:51:35.640289-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}