SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Altera o(a) Lei Ordinária-MUN nº 1.025, de 09 de novembro de 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.025/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os parágrafos únicos dos artigos 35, 36 e 40 da Lei Municipal nº. 1.025/2015 passarão a ter as seguintes redações, respectivamente:

Art. 35 (...)

Parágrafo único Para acesso ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e diploma de bacharel em ciências contábeis.

(...)

Art. 36. (...)

Parágrafo único Para acesso ao cargo de Contador da Câmara Municipal exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em ciências contábeis e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade.

(...)

Art. 40. (...)

Parágrafo único Para acesso ao cargo de Auxiliar de Controle Interno exigir-se-á, no mínimo, ensino médio.

Art. 2º.

O art. 44 passa a incluir o parágrafo único que conterá a seguinte redação:

Parágrafo único Para acesso ao cargo de Técnico de Informática, exigir-se-á, no mínimo, ensino médio, e curso técnico em informática.

Art. 3º.

Altera o art. 54, tão somente para modificar a nomenclatura de Coordenador de Projetos para Coordenador Administrativo.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acari/RN, 06 de setembro de 2016.
ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-MUN nº 1.042, de 06 de setembro de 2016