Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação