Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 4 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas na rede de ensino de todo Âmbito Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação