Ordem do Dia/Expediente: 12 - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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EMENDA ADITIVA nº 1 de 2025
Ao Projeto de Lei Complementar n°003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação