Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 19 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 19 de 2024
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação