Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 40 de 2022 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 40 de 2022
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação