Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2024
Ao Projeto de Lei n° 28/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime especial de
tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com os atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação