Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Denomina a Comenda do Mérito Desportivo, altera o Decreto nº 011/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação