Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 11 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 11 de 2023
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação