Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 28 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 28 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime de tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com as atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências.
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