Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 23 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 23 de 2023
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens integrantes do patrimônio público do Município de Acari/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.
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