Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir uma academia da saúde no Assentamento Boa Sorte.

Em cumprimento ao disposto no art. 55, § 1º da Lei Orgânica do Município de Acari/RN, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente, por razões de interesse público e juridicidade, o Projeto de Lei nº 006/2025, aprovado na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025, e que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras providências”.

Denomina logradouro público e dá outras providências.