Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 1 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2025
Em cumprimento ao disposto no art. 55, § 1º da Lei Orgânica do Município de Acari/RN, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente, por razões de interesse público e juridicidade, o Projeto de Lei nº 006/2025, aprovado na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025, e que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação