1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Turno: Único
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março
de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de março de 2023; modifica estrutura de Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de cargos e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Turno: Único
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar - Poder legislativo nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
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Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
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Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 2 de 2025
Turno: Único
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de
Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 3 de 2025
Turno: Único
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
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Altera o Anexo III da Resolução nº 001/2022, e dá outras providências.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: IARA
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A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa realizar a pavimentação do complemento da Rua Joaquim José, no bairro Centro.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 2 de 2025
Autor: ZUIL
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O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir uma praça com academia de saúde, em frente ao ginásio de esportes Bilezão, bairro Petrópolis.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 3 de 2025
Autor: JÚNIOR
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O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir uma lombada em frente à residência nº 221, localizada na rua Tomaz Sebastião, bairro Centro.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 4 de 2025
Autor: JÚNIOR
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O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa construir uma lombada em frente à residência nº 44, localizada na rua Geraldo Guiné, bairro Tarcísio Bezerra.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 5 de 2025
Autor: PALOMA
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A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa realizar melhorias na quadra de esportes José Dantas (quadra externa Ginásio Jorácio Mamede Galvão), para evitar o acumulo de água e lama no período chuvoso.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 8 de 2025
Autor: DIOGO
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O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa viabilizar a instalação de energia solar nos prédios públicos.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 10 de 2025
Autor: DIOGO
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O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa ampliar o Programa de Regularização Fundiária.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 11 de 2025
Autor: GIRLENE
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O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa realizar manutenção dos equipamentos de fisioterapia e possa realizar a aquisição de novos equipamentos para o centro multifuncional.
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Matéria lida
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