Resumo (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Acari – RN.

Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Acari para o período de 2025 a 2028, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Regulamenta a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos, revoga a Resolução nº 002/2019 e dá outras providências.

Estabelece a aplicação do Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.

Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários servidores públicos efetivos do Município de Acari-RN constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 05 de abril de 2023, e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.