Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os Vereadores signatários, no uso de suas funções legislativas, e nos termos regimentais, REQUEREM de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que sejam aprovados os nomes dos agraciados para a Comenda do Mérito Desportivo no ano de 2023.

O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa realizar o serviço de roço e recuperação das estradas vicinais da zona rural do município.

O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa providenciar a limpeza e manutenção da quadra de esportes da comunidade rural Beira do Rio.

O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, institua o Programa CNH Popular no âmbito do Município de Acari/RN, através do fornecimento gratuito da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.

Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata o art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.