SAPL - Câmara Municipal de Acari

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 65, de 06 de setembro de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede izenção de impostos e taxas a um contribuinte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 06 de setembro de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 27.400,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 06 de setembro de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 06 de setembro de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Revoga o início da vigência da Lei nº 59, de 24 de maio de 1949. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-MUN nº 59, de 24 de maio de 1949
Lei Ordinária nº 61, de 19 de agosto de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 1.733,50 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 19 de agosto de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre aumento de gratificação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 24 de maio de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 8.000,00 Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-MUN nº 62, de 06 de setembro de 1949
Lei Ordinária nº 58, de 24 de maio de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 12 de abril de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 12 de abril de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 12 de abril de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 12 de abril de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede izenção de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 12 de abril de 1949 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede izenção de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9, de 22 de novembro de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Fica designado para descanso semanal obrigatório em todo o município, o dia de domingo.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 7, de 22 de novembro de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Orçamento para o exercício de 1941.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 8, de 18 de novembro de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito suplementar de 600#000 (seiscentos mil reis) para verba Publicações e Impressões.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 4, de 31 de julho de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Regula o comércio ambulante de vendedores e compradores por conta própria ou de terceiros em logradouros públicos.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 3, de 12 de julho de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Abre crédito especial de um conto e duzentos mil reis (1.200#000), destinados à aquisição de ações da Rádio Educadora de Natal.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 09 de maio de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Delimita as zonas urbana e suburbana da cidade de Acari e das vilas de Carnaúba e Cruzeta.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 6, de 25 de março de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Arbitrar o valor das fianças a serem prestadas pelo Tesoureiro e Procurador.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 5, de 25 de março de 1940 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Concede gratificação a um médico para atender as pessoas reconhecidamente pobres.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 19 de dezembro de 1939 Órgão: Municipal - MUN Ementa: Orçamento para o exercício de 1940.	Norma sem alterações posteriores.

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