Lei Ordinária-MUN nº 221, de 28 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
221
Ano
1963
Data
28/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desapropriação de imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica