Lei Ordinária-MUN nº 1.330, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1330
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em processos judiciais ou em transações administrativas em que haja atuação dos Advogados Públicos, Procurador Judicial e Administrativo e Procurador Judicial e Administrativo Adjunto do Município de Acari, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Economia
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Anexos Norma Jurídica