Lei Ordinária-MUN nº 1.329, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1329
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime de tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com as atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento
- Economia
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica