Decreto-MUN nº 4, de 31 de julho de 1940
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4
Ano
1940
Data
31/07/1940
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o comércio ambulante de vendedores e compradores por conta própria ou de terceiros em logradouros públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento
- Economia
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica