Lei Ordinária-MUN nº 219, de 13 de novembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
219
Ano
1962
Data
13/11/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre indenização de benfeitorias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Economia
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica