Lei Ordinária-MUN nº 836, de 05 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
836
Ano
2006
Data
05/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver Ações para Implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas instruções Normativas do Ministério das Cidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica